Os Direitos trabalhistas são descritos em leis e regras que regulam a relação entre empregados e empregadores.
Essas leis e regras servem para que a empresa e o próprio empregado tenham conhecimento sobre suas obrigações e deveres.
Tais direitos trabalhistas surgiram no Brasil com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, através do decreto 5.452. Essa legislação foi instituída por Getúlio Vargas, Presidente da República naquela época.
Essas leis e regras surgiram principalmente pelo crescimento no número de trabalhadores e pelo aumento das exigências por parte desses profissionais.
Vale lembrar que esses direitos servem apenas para os colaboradores que possuem registro no regime CLT, isto é, com carteira de trabalho assinada.
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